CMEP- PARTICIPA XIV ENCONTRO ESTADUAL DOS CONSELHOS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO DO CEARÁ
RESOLUÇÃO 016/2019-LICENÇA PROVISÓRIA DOS PROFESSORES DAS ESCOLAS DA REDE DE ENSINO MUNICIPAL DE PACATUBA/CE
CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PACATUBA Lei de criação nº 540/1996-Revogada pela Lei nº 1022/2010 RESOLUÇÃO CMEP Nº 16/2019 Estabelece as Normas para a Licença Provisória no exercício do Magistério aos professores que não possuem habilitação para as disciplinas que lecionam na Rede de Ensino do Município de Pacatuba. Dispõe sobre a Licença Provisória, no exercício do Magistério aos professores da Rede Municipal de ensino do Município de Pacatuba que não possuem habilitação para as disciplinas que lecionam e dá outras providências. O Conselho Municipal de Educação de Pacatuba, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista disciplinar a Licença Provisória, para o exercício do magistério aos professores da Rede Municipal de ensino do Município de Pacatuba que não possuem habilitação para as disciplinas que lecionam. Resolve: CAPÍTULO I A PERMISSÃO DA LICENÇA PROVISÓRIA Art...
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